O Fator “r” e a Reforma Tributária: Planejamento no Simples

O Fator R compara folha de salários e receita bruta dos últimos 12 meses; resultado igual ou superior a 28% pode direcionar a empresa ao Anexo III.

Atualizado em: 5 de novembro de 2026.

Atenção à vigência: as regras de cálculo descritas para 2027 decorrem das alterações da Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos previstos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Para competências de 2026, aplicam-se as regras vigentes em 2026. Os exemplos são didáticos e não substituem a apuração do PGDAS-D.

O que é o Fator R e por que ele importa para o Simples Nacional?

O Fator R é uma relação entre a folha de salários, com os encargos admitidos na legislação, e a receita bruta de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional. Ele determina, para determinadas receitas de prestação de serviços, se a tributação ocorrerá pelo Anexo III ou pelo Anexo V.

A referência legal é o art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018.

  • Fator R igual ou superior a 0,28 (28%): as receitas de serviços sujeitas a essa regra são tributadas pelo Anexo III.
  • Fator R inferior a 0,28 (28%): essas receitas são tributadas pelo Anexo V.

Nem toda atividade de serviços utiliza o Fator R. O primeiro passo é examinar a atividade efetivamente exercida e sua previsão legal. O CNAE é uma evidência cadastral relevante, mas, isoladamente, não substitui a análise do serviço prestado, do contrato e da segregação da receita.

Fórmula básica

Fator R = FS12 ÷ RBT12r

  • FS12: folha de salários, incluídos os encargos computáveis, no período de referência definido pela legislação.
  • RBT12r: receita bruta total acumulada nos mercados interno e externo, no período de referência definido pela legislação.

O resultado deve ser interpretado como proporção: 0,28 = 28%. Não se deve confundir a proporção de 28% com a alíquota do DAS.

O que entra na folha de salários e o que não entra?

O cálculo precisa conciliar os dados trabalhistas, previdenciários, financeiros e contábeis. Conforme o art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018, integram o numerador, observadas as regras e os documentos do período:

  • Remuneração paga a pessoas físicas em decorrência do trabalho, conforme os critérios legais.
  • Retiradas efetivas de pró-labore.
  • Contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida e computável segundo a regulamentação.
  • Valores efetivamente recolhidos ao FGTS.

Atenção à competência e ao critério legal de pagamento/recolhimento: uma provisão contábil, uma despesa sem comprovação ou um pagamento feito fora do período não deve ser incluído automaticamente. O 13º salário e os encargos correspondentes também precisam observar o tratamento próprio previsto na norma.

Não se deve confundir pró-labore com distribuição de lucros. Distribuição de lucros e aluguel não integram a folha do Fator R apenas por serem valores pagos aos sócios. Também não é correto presumir que todo valor de INSS do sócio deva ser somado indistintamente ao numerador.

Na conferência, compare folha de pagamento, recibos de pró-labore, eSocial, informações previdenciárias, guias efetivamente recolhidas, FGTS e contabilidade. A inclusão de cada parcela deve ser documentada.

O cálculo é móvel: o que muda de 2026 para 2027?

Esta é a principal atualização do artigo. A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 alterou o art. 26 da Resolução nº 140/2018. A norma prevê, em regra, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Elemento Competências de 2026 Regra prevista para competências a partir de 2027
Percentual de referência 28% Permanece 28%
Janela de FS12 12 meses anteriores ao período de apuração 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração
Janela de RBT12r 12 meses anteriores ao período de apuração 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração
Início de atividade Regras específicas conforme a situação de folha e receita Fator R considerado igual a 0,28 nos dois primeiros meses, nos termos da nova redação
Meses seguintes de empresa nova Regras especiais de início de atividade Aplicam-se as regras revisadas de proporcionalização e de situações sem folha/receita

Exemplo de período de referência

Para uma apuração referente a novembro de 2026, o período móvel, pela regra de 2026, compreende novembro de 2025 a outubro de 2026.

Para uma apuração referente a janeiro de 2027, a nova redação define os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração: dezembro de 2025 a novembro de 2026.

Esses exemplos demonstram por que o software não pode apenas reaproveitar a rotina de 2026 e mudar o ano. O período legal da razão, o histórico da folha e o histórico da receita precisam ser selecionados corretamente para cada competência.

Cuidado: a janela utilizada no Fator R não deve ser presumida idêntica, em todas as situações, ao período empregado pelo sistema para escolher a faixa da alíquota efetiva do DAS. Cada cálculo deve seguir sua definição legal e suas regras especiais de início de atividade.

Empresa recém-aberta: o que acontece nos primeiros meses de 2027?

A nova redação do art. 26, § 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, dada pela Resolução nº 190/2026, estabelece que o Fator R será considerado 0,28 nos dois primeiros meses de início de atividades, a partir da produção de seus efeitos.

Exemplo: uma prestadora de serviços sujeita ao Fator R inicia suas atividades em fevereiro de 2027. Na apuração dos dois primeiros meses de atividade, a regra especial prevê o fator de 0,28. A partir das competências seguintes, devem ser aplicadas as disposições específicas para o cálculo com histórico reduzido.

Isso não significa que a empresa esteja automaticamente autorizada a usar o Anexo III para qualquer tipo de receita: a atividade precisa estar entre aquelas submetidas ao Fator R e devem ser cumpridas as demais condições de enquadramento no Simples Nacional.

A regra de 2027 também altera o intervalo de meses para utilização dos critérios de anualização em empresas novas. Essa alteração exige atualização do cálculo no programa fiscal e conferência dos primeiros períodos no PGDAS-D.

Exemplo 1 — Como identificar se a atividade vai para o Anexo III ou V

Considere uma empresa prestadora de serviços sujeitos ao Fator R, com valores hipotéticos já conciliados no período de referência aplicável:

Informação Valor
Receita bruta de referência (RBT12r) R$ 600.000,00
Folha computável (FS12) R$ 180.000,00
Fator R 180.000 ÷ 600.000 = 0,30 (30%)
Enquadramento das receitas sujeitas à regra Anexo III

Se, nas mesmas condições, a FS12 fosse de R$ 150.000,00, o resultado seria 150.000 ÷ 600.000 = 0,25 (25%), direcionando essas receitas para o Anexo V.

A diferença decorre do Fator R comprovado. O exemplo não autoriza criar folha, modificar pró-labore retroativamente ou enquadrar uma atividade não sujeita ao mecanismo.

Exemplo 2 — Quanto o DAS poderia variar? Simulação de 2026

Vamos usar as tabelas legais do ano de 2026 para demonstrar o impacto matemático de um enquadramento legítimo entre Anexo III e Anexo V.

Premissas hipotéticas: uma atividade de serviços sujeita ao Fator R, receita do mês de R$ 200.000,00, receita acumulada considerada para a faixa de R$ 3.000.000,00, sem outras segregações ou ajustes que alterem o exemplo.

Parâmetro Anexo V Anexo III
Faixa utilizada no exemplo de 2026 5ª 5ª
Alíquota nominal 23,00% 21,00%
Parcela a deduzir R$ 62.100,00 R$ 125.640,00
Alíquota efetiva ilustrativa 20,93% 16,812%
DAS demonstrativo sobre R$ 200.000 R$ 41.860,00 R$ 33.624,00
Diferença matemática do mês R$ 8.236,00

Cálculo das alíquotas efetivas:

  • Anexo V: [(3.000.000 × 23%) − 62.100] ÷ 3.000.000 = 20,93%.
  • Anexo III: [(3.000.000 × 21%) − 125.640] ÷ 3.000.000 = 16,812%.

A diferença de R$ 8.236,00 é uma comparação aritmética dos dois anexos, não uma economia garantida nem uma orientação para elevar retiradas de sócios. Para ir legitimamente do Anexo V ao III, a empresa precisaria cumprir a condição do Fator R com remunerações reais e documentadas, e considerar todos os custos adicionais da decisão.

Importante para 2027: não reproduza automaticamente esses valores na apuração de 2027. Além das alterações no período do Fator R, as tabelas e a repartição dos tributos foram afetadas pela transição da Reforma Tributária. O responsável deve utilizar a legislação, as tabelas e o PGDAS-D válidos para a competência simulada.

Aumentar o pró-labore não é uma economia automática

É comum encontrar a sugestão de aumentar o pró-labore para alcançar 28% e reduzir a tributação do DAS. Essa decisão exige estudo, não apenas uma conta de porcentagem.

Considere uma empresa com RBT12r de R$ 600.000,00 e FS12 de R$ 167.400,00:

  • Fator R observado: 167.400 ÷ 600.000 = 27,9%.
  • Folha equivalente a 28%: 600.000 × 28% = R$ 168.000,00.
  • Diferença matemática: R$ 600,00.

Esse valor não é uma recomendação para pagar R$ 600,00 imediatamente. O período de referência pode já estar encerrado; a remuneração precisa corresponder a trabalho real, ser aprovada e documentada, respeitar os critérios de pagamento/recolhimento e produzir os efeitos legais corretos.

A simulação deve incluir INSS, Imposto de Renda da pessoa física, eventuais encargos, impacto na previdência, fluxo de caixa e diferença efetiva de DAS. É necessário verificar também se a empresa presta serviços sujeitos a mais de um anexo.

Não há planejamento legítimo baseado em folha fictícia, pagamentos retroativos artificiais ou mudança apenas formal da descrição da atividade.

Fator R e Simples Nacional híbrido: qual é a diferença?

A Reforma Tributária trouxe a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional para os tributos abrangidos pelo regime e, quando autorizada e mediante opção válida, recolher IBS e CBS pelo regime regular. Esse arranjo é conhecido informalmente como Simples híbrido.

Os mecanismos não se confundem:

Tema Fator R Simples híbrido
Pergunta principal A receita de determinado serviço vai para o Anexo III ou V? IBS e CBS serão recolhidos dentro do Simples ou pelo regime regular?
Critério Relação entre folha e receita, com requisitos da atividade Opção formal e regras próprias para IBS/CBS
Apuração Afeta o enquadramento das receitas no Simples Afeta a apuração e o recolhimento de IBS/CBS
É automático para toda empresa? Não: apenas para atividades abrangidas Não: depende de opção e dos requisitos legais

Uma empresa de consultoria, por exemplo, pode precisar verificar o Fator R para a tributação de suas receitas no Simples e, separadamente, avaliar a conveniência do regime regular de IBS/CBS. A escolha híbrida não dispensa a conferência da folha, da receita ou das atividades.

Prazos da opção para o primeiro semestre de 2027

Conforme a orientação oficial atualizada pelo Comitê Gestor do IBS, a opção pelo regime regular de IBS/CBS para o primeiro semestre de 2027 pôde ser realizada de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, e o cancelamento está previsto de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Esses prazos não são prazos de cálculo do Fator R. São procedimentos de opção tributária que devem ser tratados separadamente. A decisão precisa ser baseada em simulação dos custos, créditos, clientes e obrigações fiscais.

O que o técnico do escritório e o técnico do estabelecimento precisam conferir?

O cálculo correto exige mais que uma fórmula em uma planilha. É necessário que a classificação das receitas e os documentos utilizados no sistema sejam consistentes.

Conferência Escritório contábil/fiscal Estabelecimento e fornecedor do sistema
Atividade sujeita ao Fator R Confirmar o enquadramento legal e a receita efetiva Manter serviços, CNAEs e documentos coerentes
Receita (RBT12r) Conciliar PGDAS-D, notas fiscais e escrituração Disponibilizar documentos e relatórios completos
Folha (FS12) Conciliar pró-labore, folha, INSS e FGTS Disponibilizar comprovantes e eventos trabalhistas
Período de referência Aplicar a regra vigente em 2026 ou 2027 Atualizar a lógica de datas e a versão do cálculo
Início de atividades Verificar aplicação das regras especiais Informar corretamente a data de início e os eventos
Cálculo Anexo III/V Simular alíquota efetiva, encargos e segregações Apresentar relatórios e permitir conferência dos valores
Simples híbrido Verificar opção, vigência e impactos de IBS/CBS Configurar os parâmetros fiscais sob orientação do escritório

Roteiro mensal de conferência

  1. Confirme a atividade efetiva e se suas receitas estão sujeitas ao Fator R; não decida pelo CNAE isoladamente.
  2. Identifique a competência e aplique a versão correta da regra de período de referência.
  3. Reconcilie a RBT12r com o PGDAS-D, documentos fiscais, receitas de mercados interno e externo e escrituração.
  4. Reconcilie a FS12 com folha, pró-labore, eSocial, guias de INSS/FGTS e contabilidade, observando as datas e critérios legais.
  5. Recalcule o fator mensalmente, inclusive quando houver alteração na receita, na folha ou na composição dos serviços.
  6. Simule os Anexos III e V com as faixas e parcelas a deduzir aplicáveis à competência.
  7. Avalie custos de pessoal e previdenciários antes de propor qualquer mudança real de remuneração.
  8. Registre a memória de cálculo e as decisões adotadas, sem alterar retroativamente documentos e períodos fechados.

Perguntas frequentes

Toda empresa do Simples Nacional precisa calcular o Fator R?

Não. O Fator R só é utilizado para as receitas de atividades de serviços que a legislação submete a esse mecanismo. Comércio, indústria e serviços enquadrados em anexos próprios não passam automaticamente pelo teste de 28%.

Se o resultado for exatamente 28%, aplica-se o Anexo III?

Sim, para receitas efetivamente sujeitas ao Fator R, desde que os demais requisitos sejam cumpridos. A regra exige resultado igual ou superior a 0,28.

O Fator R é calculado uma vez por ano?

Não. A relação é recalculada em cada período de apuração, considerando a janela aplicável à competência e os dados corretos de receita e folha.

Posso incluir distribuição de lucros no cálculo?

Não como se fosse pró-labore. Distribuição de lucros não equivale à remuneração pelo trabalho que compõe a folha do Fator R.

Se uma empresa abrir em janeiro de 2027, terá fator de 28%?

A nova regra prevê fator considerado 0,28 nos dois primeiros meses de início de atividades, para as receitas sujeitas ao mecanismo. Isso não torna o Anexo III aplicável a todo tipo de serviço nem dispensa as demais verificações.

O Simples híbrido substitui o Fator R?

Não. O Simples híbrido trata do recolhimento de IBS/CBS; o Fator R define a tributação de determinadas receitas de serviços no Anexo III ou V.

É sempre vantajoso aumentar o pró-labore para alcançar 28%?

Não. O custo total pode crescer, e valores artificiais ou retroativos podem trazer riscos fiscais, previdenciários e societários. A comparação deve ser documentada e considerar as condições reais da empresa.

Conclusão: planejar com números reais é melhor que perseguir os 28%

O Fator R continua importante para o planejamento de determinadas atividades de serviços no Simples Nacional, mas não é um desconto automático nem uma justificativa para aumentar a folha sem base econômica.

As mudanças da Resolução CGSN nº 190/2026 tornam indispensável rever os períodos de referência e as regras de empresas em início de atividade a partir de 2027. Ao mesmo tempo, a possibilidade de Simples híbrido exige uma análise separada de IBS/CBS, sem confundir opções tributárias com o cálculo do Fator R.

A orientação do Portal Auditoria Contabilidade é reunir as informações reais, verificar a atividade, simular os cenários com a legislação vigente e documentar as decisões. Assim, o escritório fiscal e o responsável pelo sistema podem trabalhar com o mesmo critério e reduzir o risco de apuração incorreta.


Fontes e referências


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