O Fator “r” e a Reforma Tributária: Planejamento no Simples
O Fator R compara folha de salários e receita bruta dos últimos 12 meses; resultado igual ou superior a 28% pode direcionar a empresa ao Anexo III.
Atualizado em: 5 de novembro de 2026.
Atenção à vigência: as regras de cálculo descritas para 2027 decorrem das alterações da Resolução CGSN nº 190/2026, com efeitos previstos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Para competências de 2026, aplicam-se as regras vigentes em 2026. Os exemplos são didáticos e não substituem a apuração do PGDAS-D.
O que é o Fator R e por que ele importa para o Simples Nacional?
O Fator R é uma relação entre a folha de salários, com os encargos admitidos na legislação, e a receita bruta de uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional. Ele determina, para determinadas receitas de prestação de serviços, se a tributação ocorrerá pelo Anexo III ou pelo Anexo V.
A referência legal é o art. 18, §§ 5º-J, 5º-K e 5º-M, da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentado pelo art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Fator R igual ou superior a 0,28 (28%): as receitas de serviços sujeitas a essa regra são tributadas pelo Anexo III.
- Fator R inferior a 0,28 (28%): essas receitas são tributadas pelo Anexo V.
Nem toda atividade de serviços utiliza o Fator R. O primeiro passo é examinar a atividade efetivamente exercida e sua previsão legal. O CNAE é uma evidência cadastral relevante, mas, isoladamente, não substitui a análise do serviço prestado, do contrato e da segregação da receita.
Fórmula básica
Fator R = FS12 ÷ RBT12r
- FS12: folha de salários, incluídos os encargos computáveis, no período de referência definido pela legislação.
- RBT12r: receita bruta total acumulada nos mercados interno e externo, no período de referência definido pela legislação.
O resultado deve ser interpretado como proporção: 0,28 = 28%. Não se deve confundir a proporção de 28% com a alíquota do DAS.
O que entra na folha de salários e o que não entra?
O cálculo precisa conciliar os dados trabalhistas, previdenciários, financeiros e contábeis. Conforme o art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2018, integram o numerador, observadas as regras e os documentos do período:
- Remuneração paga a pessoas físicas em decorrência do trabalho, conforme os critérios legais.
- Retiradas efetivas de pró-labore.
- Contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida e computável segundo a regulamentação.
- Valores efetivamente recolhidos ao FGTS.
Atenção à competência e ao critério legal de pagamento/recolhimento: uma provisão contábil, uma despesa sem comprovação ou um pagamento feito fora do período não deve ser incluído automaticamente. O 13º salário e os encargos correspondentes também precisam observar o tratamento próprio previsto na norma.
Não se deve confundir pró-labore com distribuição de lucros. Distribuição de lucros e aluguel não integram a folha do Fator R apenas por serem valores pagos aos sócios. Também não é correto presumir que todo valor de INSS do sócio deva ser somado indistintamente ao numerador.
Na conferência, compare folha de pagamento, recibos de pró-labore, eSocial, informações previdenciárias, guias efetivamente recolhidas, FGTS e contabilidade. A inclusão de cada parcela deve ser documentada.
O cálculo é móvel: o que muda de 2026 para 2027?
Esta é a principal atualização do artigo. A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 alterou o art. 26 da Resolução nº 140/2018. A norma prevê, em regra, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
| Elemento | Competências de 2026 | Regra prevista para competências a partir de 2027 |
|---|---|---|
| Percentual de referência | 28% | Permanece 28% |
| Janela de FS12 | 12 meses anteriores ao período de apuração | 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração |
| Janela de RBT12r | 12 meses anteriores ao período de apuração | 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração |
| Início de atividade | Regras específicas conforme a situação de folha e receita | Fator R considerado igual a 0,28 nos dois primeiros meses, nos termos da nova redação |
| Meses seguintes de empresa nova | Regras especiais de início de atividade | Aplicam-se as regras revisadas de proporcionalização e de situações sem folha/receita |
Exemplo de período de referência
Para uma apuração referente a novembro de 2026, o período móvel, pela regra de 2026, compreende novembro de 2025 a outubro de 2026.
Para uma apuração referente a janeiro de 2027, a nova redação define os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração: dezembro de 2025 a novembro de 2026.
Esses exemplos demonstram por que o software não pode apenas reaproveitar a rotina de 2026 e mudar o ano. O período legal da razão, o histórico da folha e o histórico da receita precisam ser selecionados corretamente para cada competência.
Cuidado: a janela utilizada no Fator R não deve ser presumida idêntica, em todas as situações, ao período empregado pelo sistema para escolher a faixa da alíquota efetiva do DAS. Cada cálculo deve seguir sua definição legal e suas regras especiais de início de atividade.
Empresa recém-aberta: o que acontece nos primeiros meses de 2027?
A nova redação do art. 26, § 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, dada pela Resolução nº 190/2026, estabelece que o Fator R será considerado 0,28 nos dois primeiros meses de início de atividades, a partir da produção de seus efeitos.
Exemplo: uma prestadora de serviços sujeita ao Fator R inicia suas atividades em fevereiro de 2027. Na apuração dos dois primeiros meses de atividade, a regra especial prevê o fator de 0,28. A partir das competências seguintes, devem ser aplicadas as disposições específicas para o cálculo com histórico reduzido.
Isso não significa que a empresa esteja automaticamente autorizada a usar o Anexo III para qualquer tipo de receita: a atividade precisa estar entre aquelas submetidas ao Fator R e devem ser cumpridas as demais condições de enquadramento no Simples Nacional.
A regra de 2027 também altera o intervalo de meses para utilização dos critérios de anualização em empresas novas. Essa alteração exige atualização do cálculo no programa fiscal e conferência dos primeiros períodos no PGDAS-D.
Exemplo 1 — Como identificar se a atividade vai para o Anexo III ou V
Considere uma empresa prestadora de serviços sujeitos ao Fator R, com valores hipotéticos já conciliados no período de referência aplicável:
| Informação | Valor |
|---|---|
| Receita bruta de referência (RBT12r) | R$ 600.000,00 |
| Folha computável (FS12) | R$ 180.000,00 |
| Fator R | 180.000 ÷ 600.000 = 0,30 (30%) |
| Enquadramento das receitas sujeitas à regra | Anexo III |
Se, nas mesmas condições, a FS12 fosse de R$ 150.000,00, o resultado seria 150.000 ÷ 600.000 = 0,25 (25%), direcionando essas receitas para o Anexo V.
A diferença decorre do Fator R comprovado. O exemplo não autoriza criar folha, modificar pró-labore retroativamente ou enquadrar uma atividade não sujeita ao mecanismo.
Exemplo 2 — Quanto o DAS poderia variar? Simulação de 2026
Vamos usar as tabelas legais do ano de 2026 para demonstrar o impacto matemático de um enquadramento legítimo entre Anexo III e Anexo V.
Premissas hipotéticas: uma atividade de serviços sujeita ao Fator R, receita do mês de R$ 200.000,00, receita acumulada considerada para a faixa de R$ 3.000.000,00, sem outras segregações ou ajustes que alterem o exemplo.
| Parâmetro | Anexo V | Anexo III |
|---|---|---|
| Faixa utilizada no exemplo de 2026 | 5ª | 5ª |
| Alíquota nominal | 23,00% | 21,00% |
| Parcela a deduzir | R$ 62.100,00 | R$ 125.640,00 |
| Alíquota efetiva ilustrativa | 20,93% | 16,812% |
| DAS demonstrativo sobre R$ 200.000 | R$ 41.860,00 | R$ 33.624,00 |
| Diferença matemática do mês | R$ 8.236,00 |
Cálculo das alíquotas efetivas:
- Anexo V:
[(3.000.000 × 23%) − 62.100] ÷ 3.000.000 = 20,93%. - Anexo III:
[(3.000.000 × 21%) − 125.640] ÷ 3.000.000 = 16,812%.
A diferença de R$ 8.236,00 é uma comparação aritmética dos dois anexos, não uma economia garantida nem uma orientação para elevar retiradas de sócios. Para ir legitimamente do Anexo V ao III, a empresa precisaria cumprir a condição do Fator R com remunerações reais e documentadas, e considerar todos os custos adicionais da decisão.
Importante para 2027: não reproduza automaticamente esses valores na apuração de 2027. Além das alterações no período do Fator R, as tabelas e a repartição dos tributos foram afetadas pela transição da Reforma Tributária. O responsável deve utilizar a legislação, as tabelas e o PGDAS-D válidos para a competência simulada.
Aumentar o pró-labore não é uma economia automática
É comum encontrar a sugestão de aumentar o pró-labore para alcançar 28% e reduzir a tributação do DAS. Essa decisão exige estudo, não apenas uma conta de porcentagem.
Considere uma empresa com RBT12r de R$ 600.000,00 e FS12 de R$ 167.400,00:
- Fator R observado:
167.400 ÷ 600.000 = 27,9%. - Folha equivalente a 28%:
600.000 × 28% = R$ 168.000,00. - Diferença matemática: R$ 600,00.
Esse valor não é uma recomendação para pagar R$ 600,00 imediatamente. O período de referência pode já estar encerrado; a remuneração precisa corresponder a trabalho real, ser aprovada e documentada, respeitar os critérios de pagamento/recolhimento e produzir os efeitos legais corretos.
A simulação deve incluir INSS, Imposto de Renda da pessoa física, eventuais encargos, impacto na previdência, fluxo de caixa e diferença efetiva de DAS. É necessário verificar também se a empresa presta serviços sujeitos a mais de um anexo.
Não há planejamento legítimo baseado em folha fictícia, pagamentos retroativos artificiais ou mudança apenas formal da descrição da atividade.
Fator R e Simples Nacional híbrido: qual é a diferença?
A Reforma Tributária trouxe a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional para os tributos abrangidos pelo regime e, quando autorizada e mediante opção válida, recolher IBS e CBS pelo regime regular. Esse arranjo é conhecido informalmente como Simples híbrido.
Os mecanismos não se confundem:
| Tema | Fator R | Simples híbrido |
|---|---|---|
| Pergunta principal | A receita de determinado serviço vai para o Anexo III ou V? | IBS e CBS serão recolhidos dentro do Simples ou pelo regime regular? |
| Critério | Relação entre folha e receita, com requisitos da atividade | Opção formal e regras próprias para IBS/CBS |
| Apuração | Afeta o enquadramento das receitas no Simples | Afeta a apuração e o recolhimento de IBS/CBS |
| É automático para toda empresa? | Não: apenas para atividades abrangidas | Não: depende de opção e dos requisitos legais |
Uma empresa de consultoria, por exemplo, pode precisar verificar o Fator R para a tributação de suas receitas no Simples e, separadamente, avaliar a conveniência do regime regular de IBS/CBS. A escolha híbrida não dispensa a conferência da folha, da receita ou das atividades.
Prazos da opção para o primeiro semestre de 2027
Conforme a orientação oficial atualizada pelo Comitê Gestor do IBS, a opção pelo regime regular de IBS/CBS para o primeiro semestre de 2027 pôde ser realizada de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, e o cancelamento está previsto de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Esses prazos não são prazos de cálculo do Fator R. São procedimentos de opção tributária que devem ser tratados separadamente. A decisão precisa ser baseada em simulação dos custos, créditos, clientes e obrigações fiscais.
O que o técnico do escritório e o técnico do estabelecimento precisam conferir?
O cálculo correto exige mais que uma fórmula em uma planilha. É necessário que a classificação das receitas e os documentos utilizados no sistema sejam consistentes.
| Conferência | Escritório contábil/fiscal | Estabelecimento e fornecedor do sistema |
|---|---|---|
| Atividade sujeita ao Fator R | Confirmar o enquadramento legal e a receita efetiva | Manter serviços, CNAEs e documentos coerentes |
| Receita (RBT12r) | Conciliar PGDAS-D, notas fiscais e escrituração | Disponibilizar documentos e relatórios completos |
| Folha (FS12) | Conciliar pró-labore, folha, INSS e FGTS | Disponibilizar comprovantes e eventos trabalhistas |
| Período de referência | Aplicar a regra vigente em 2026 ou 2027 | Atualizar a lógica de datas e a versão do cálculo |
| Início de atividades | Verificar aplicação das regras especiais | Informar corretamente a data de início e os eventos |
| Cálculo Anexo III/V | Simular alíquota efetiva, encargos e segregações | Apresentar relatórios e permitir conferência dos valores |
| Simples híbrido | Verificar opção, vigência e impactos de IBS/CBS | Configurar os parâmetros fiscais sob orientação do escritório |
Roteiro mensal de conferência
- Confirme a atividade efetiva e se suas receitas estão sujeitas ao Fator R; não decida pelo CNAE isoladamente.
- Identifique a competência e aplique a versão correta da regra de período de referência.
- Reconcilie a RBT12r com o PGDAS-D, documentos fiscais, receitas de mercados interno e externo e escrituração.
- Reconcilie a FS12 com folha, pró-labore, eSocial, guias de INSS/FGTS e contabilidade, observando as datas e critérios legais.
- Recalcule o fator mensalmente, inclusive quando houver alteração na receita, na folha ou na composição dos serviços.
- Simule os Anexos III e V com as faixas e parcelas a deduzir aplicáveis à competência.
- Avalie custos de pessoal e previdenciários antes de propor qualquer mudança real de remuneração.
- Registre a memória de cálculo e as decisões adotadas, sem alterar retroativamente documentos e períodos fechados.
Perguntas frequentes
Toda empresa do Simples Nacional precisa calcular o Fator R?
Não. O Fator R só é utilizado para as receitas de atividades de serviços que a legislação submete a esse mecanismo. Comércio, indústria e serviços enquadrados em anexos próprios não passam automaticamente pelo teste de 28%.
Se o resultado for exatamente 28%, aplica-se o Anexo III?
Sim, para receitas efetivamente sujeitas ao Fator R, desde que os demais requisitos sejam cumpridos. A regra exige resultado igual ou superior a 0,28.
O Fator R é calculado uma vez por ano?
Não. A relação é recalculada em cada período de apuração, considerando a janela aplicável à competência e os dados corretos de receita e folha.
Posso incluir distribuição de lucros no cálculo?
Não como se fosse pró-labore. Distribuição de lucros não equivale à remuneração pelo trabalho que compõe a folha do Fator R.
Se uma empresa abrir em janeiro de 2027, terá fator de 28%?
A nova regra prevê fator considerado 0,28 nos dois primeiros meses de início de atividades, para as receitas sujeitas ao mecanismo. Isso não torna o Anexo III aplicável a todo tipo de serviço nem dispensa as demais verificações.
O Simples híbrido substitui o Fator R?
Não. O Simples híbrido trata do recolhimento de IBS/CBS; o Fator R define a tributação de determinadas receitas de serviços no Anexo III ou V.
É sempre vantajoso aumentar o pró-labore para alcançar 28%?
Não. O custo total pode crescer, e valores artificiais ou retroativos podem trazer riscos fiscais, previdenciários e societários. A comparação deve ser documentada e considerar as condições reais da empresa.
Conclusão: planejar com números reais é melhor que perseguir os 28%
O Fator R continua importante para o planejamento de determinadas atividades de serviços no Simples Nacional, mas não é um desconto automático nem uma justificativa para aumentar a folha sem base econômica.
As mudanças da Resolução CGSN nº 190/2026 tornam indispensável rever os períodos de referência e as regras de empresas em início de atividade a partir de 2027. Ao mesmo tempo, a possibilidade de Simples híbrido exige uma análise separada de IBS/CBS, sem confundir opções tributárias com o cálculo do Fator R.
A orientação do Portal Auditoria Contabilidade é reunir as informações reais, verificar a atividade, simular os cenários com a legislação vigente e documentar as decisões. Assim, o escritório fiscal e o responsável pelo sistema podem trabalhar com o mesmo critério e reduzir o risco de apuração incorreta.
Fontes e referências
- Lei Complementar nº 123/2006 — Simples Nacional, art. 18 e Anexos III e V (Planalto)
- Resolução CGSN nº 140/2018 — art. 26, versão consolidada (Receita Federal)
- Receita Federal — CGSN atualiza regras do Simples Nacional, Resoluções nº 190 e 191/2026
- Comitê Gestor do IBS — opções e prazos para 2027
