Venda abaixo do PMPF no Pará: restituição do ICMS-ST

O preço real ficou abaixo da base presumida? Entenda quando existe direito à restituição, quem pode pedir e por que a SEFA também pode encontrar ICMS-ST a complementar

Imagine a seguinte situação:

um supermercado recebe determinada mercadoria com o ICMS por substituição tributária — ICMS-ST já retido anteriormente.

Para calcular esse imposto, foi considerada uma base presumida de:

R$ 10,00 por unidade.

Posteriormente, o supermercado vende essa mesma mercadoria ao consumidor por:

R$ 8,00.

Surge uma pergunta aparentemente simples: Se o ICMS-ST foi antecipado considerando que a mercadoria seria vendida por R$ 10,00, mas a venda efetiva ocorreu por apenas R$ 8,00, o imposto correspondente à diferença pode ser recuperado?

No Pará, a resposta pode ser sim.

Mas esse “sim” vem acompanhado de várias condições.

O contribuinte não deve simplesmente calcular a diferença e lançar um crédito por conta própria.

Existe uma sistemática específica de restituição prevista na legislação paraense, com análise das operações do período, documentação fiscal, escrituração, pedido por mês de referência e decisão da Administração Tributária.

E existe ainda um detalhe extremamente importante:

ao analisar o pedido de restituição, a SEFA/PA também verifica as operações em que a base efetiva ficou acima da base presumida.

Isso significa que um pedido que inicialmente parece gerar R$ 10 mil de restituição pode, depois da análise de todo o mês, resultar em restituição menor.

Pode até aparecer ICMS-ST complementar a recolher.

É justamente essa combinação entre restituição e complemento que torna o assunto mais complexo do que simplesmente comparar o PMPF com o preço colocado na etiqueta.

--- Primeiro: o STF reconheceu o direito à restituição

A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

O assunto se tornou o Tema 201 do STF.

A questão era justamente determinar se o contribuinte poderia recuperar a diferença de ICMS-ST quando o fato gerador efetivamente realizado tivesse uma base inferior àquela que havia sido presumida para a antecipação do imposto.

O Supremo fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

O julgamento do mérito ocorreu em 19 de outubro de 2016.

Esse entendimento mudou profundamente a lógica da substituição tributária.

Durante muito tempo, predominou a ideia de que, uma vez ocorrido o fato gerador presumido, a base utilizada na antecipação seria praticamente definitiva.

Com o Tema 201, consolidou-se o entendimento de que o aspecto quantitativo também importa.

Não basta perguntar: A venda ocorreu?

É necessário também verificar: Por qual valor ela efetivamente ocorreu?

Se a tributação antecipada considerou uma base superior à que realmente se concretizou, pode existir imposto pago a maior.

--- O Pará colocou esse direito expressamente em sua própria legislação

O direito não ficou apenas na decisão do STF.

A legislação paraense passou a tratar expressamente da situação.

A Lei estadual nº 8.877/2019 acrescentou os arts. 39-A, 39-B e 39-C à Lei nº 5.530/1989, que disciplina o ICMS no Pará.

O art. 39-B da Lei nº 5.530/1989 estabelece, em essência, que o contribuinte substituído tributário que realizar venda direta a consumidor final tem direito à restituição da parcela do imposto anteriormente retida por substituição tributária quando a base da operação efetiva ao consumidor final for inferior à base presumida.

Portanto, temos uma regra estadual bastante objetiva: base efetiva menor que a presumida → pode existir restituição.

Mas a própria lei trouxe o outro lado da equação.

O art. 39-A da Lei nº 5.530/1989 estabelece que, quando a base da venda ao consumidor final se efetivar em valor superior à base presumida, deverá haver complementação do imposto, observados os procedimentos regulamentares.

Assim: Base real base presumida → complementação

Essa simetria é fundamental para entender o sistema paraense.

--- Onde entra o PMPF?

Nos artigos anteriores desta série, analisamos o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final — PMPF.

O PMPF é uma das formas utilizadas para estabelecer uma base presumida para determinadas mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Imagine:

PMPF = R$ 10,00

Esse valor representa, para fins tributários, determinada presunção de preço final.

Mas o estabelecimento vende a mercadoria por:

R$ 8,00.

Temos então: Base presumida: R$ 10,00 Base efetiva: R$ 8,00 Diferença de base: R$ 2,00

Essa diferença pode representar imposto antecipado em excesso.

É exatamente aí que surge a discussão sobre restituição.

--- O direito não se limita tecnicamente ao PMPF

Embora este artigo esteja utilizando o PMPF como principal exemplo, existe uma distinção importante.

A legislação trata de: base de cálculo presumida versus base de cálculo efetiva.

Portanto, a lógica da restituição não existe apenas porque determinado produto possui PMPF.

O PMPF é uma das formas pelas quais uma base presumida pode ser determinada.

Dependendo da mercadoria e da operação, a substituição tributária pode utilizar outras metodologias.

Por isso, a pergunta tecnicamente mais correta não é: “Vendi abaixo do PMPF?”

Mas: “A base efetiva da operação ao consumidor final foi inferior à base utilizada para calcular o ICMS-ST anteriormente retido?”

Se a resposta for positiva, começa a análise do eventual direito à restituição.

--- Quem pode pedir a restituição?

Esse é um ponto muito importante.

A Lei nº 5.530/1989 fala no: contribuinte substituído tributário que realizar venda direta a consumidor final.

Vamos visualizar uma cadeia:

$$\text{Fabricante} \longrightarrow \text{Distribuidor} \longrightarrow \text{Supermercado} \longrightarrow \text{Consumidor}$$

Imagine que o ICMS-ST tenha sido recolhido anteriormente na cadeia.

O supermercado recebe a mercadoria na condição de contribuinte substituído.

Depois realiza a venda final.

É nessa operação ao consumidor que se torna possível comparar: base presumida utilizada anteriormente com base efetivamente realizada.

Se a base efetiva ficar abaixo da presumida, poderá surgir o direito à restituição.

Portanto, o direito interessa especialmente aos estabelecimentos varejistas que recebem mercadorias com ICMS-ST anteriormente retido e posteriormente realizam a venda ao consumidor.

Mas não devemos transformar “varejista” em requisito absoluto.

O ponto jurídico é a existência de um contribuinte substituído realizando a operação final ao consumidor.

Um estabelecimento atacadista, por exemplo, pode realizar determinadas vendas a consumidor final.

A análise precisa considerar a operação concreta.

--- Vender abaixo do PMPF não significa poder lançar crédito imediatamente

Esse talvez seja o erro mais perigoso.

Imagine: PMPF: R$ 10,00 Venda: R$ 8,00

Não significa: “Tenho diferença de R$ 2,00; portanto vou calcular o ICMS correspondente e lançar diretamente como crédito.”

O Pará possui procedimento administrativo próprio.

Os arts. 665-A a 665-G do RICMS/PA disciplinam justamente a restituição e a complementação do ICMS-ST decorrentes da diferença entre a base presumida e a base efetivamente realizada.

O art. 665-B do RICMS/PA condiciona a restituição à comprovação de que houve pagamento do ICMS-ST em favor do Estado do Pará em valor superior ao efetivamente devido.

Portanto, existe um elemento essencial: é necessário demonstrar o imposto anteriormente retido e o excesso efetivamente suportado naquela sistemática.

Não basta demonstrar apenas que a mercadoria foi vendida barato.

--- Um exemplo simplificado

Vamos usar uma alíquota completamente hipotética de 20%, somente para facilitar o entendimento.

Imagine: Base presumida: R$ 10,00 Base efetiva: R$ 8,00 Diferença: R$ 2,00

Aplicando, apenas didaticamente, 20%:

$$\text{R\$} 2,00 \times 20\% = \text{R\$} 0,40$$

Nesse exemplo simplificado, haveria uma diferença tributária de:

R$ 0,40 por unidade.

Se fossem vendidas:

1.000 unidades

teríamos:

$$1.000 \times \text{R\$} 0,40 = \text{R\$} 400,00.$$

Esse cálculo serve apenas para demonstrar a lógica.

Na operação real podem existir: alíquotas específicas; FCP; redução de base; benefícios; tratamento diferenciado; regras próprias da mercadoria; e outros componentes.

Por isso, não se deve transformar o exemplo acima em fórmula universal de recuperação.

--- Agora vem a principal particularidade do Pará

Imagine que uma empresa encontrou diversas vendas abaixo da base presumida.

Ela calcula:

Possível restituição: R$ 20.000,00.

Parece simples.

Mas o § 2º do art. 665-A do RICMS/PA determina que, durante a análise do pedido, seja calculado o imposto devido sobre todas as operações sujeitas à substituição tributária realizadas no mês de referência.

Essa expressão muda completamente a análise.

A legislação não está permitindo que o contribuinte faça algo como: “Vou selecionar apenas minhas dez operações mais favoráveis e pedir restituição delas.”

O período precisa ser analisado em conjunto.

--- A SEFA também procura vendas acima da base presumida

Suponha que no mesmo mês existam duas situações. Produto A

Base presumida:

R$ 10,00

Venda real:

R$ 8,00

Há uma diferença favorável ao contribuinte. Produto B

Base presumida:

R$ 10,00

Venda real:

R$ 12,00

Aqui temos a situação inversa.

A base efetiva ficou acima da presumida.

Nesse segundo caso, entra a regra de complementação do ICMS-ST.

O próprio art. 665-G do RICMS/PA estabelece que o imposto retido por substituição deverá ser complementado pelo contribuinte substituído quando o valor da operação final for superior à base de cálculo utilizada na retenção.

Portanto, no Pará existem dois movimentos possíveis: venda abaixo da base → restituição

e venda acima da base → complemento.

--- Um exemplo mensal mostra melhor o problema

Imagine que, em determinado mês, a empresa tenha apurado: Restituições decorrentes de vendas abaixo da base presumida: R$ 15.000,00

Mas também tenha identificado: Complementações decorrentes de vendas acima da base presumida: R$ 6.000,00

Em uma representação simplificada:

$$\text{R\$} 15.000,00 - \text{R\$} 6.000,00 = \text{R\$} 9.000,00$$

O resultado líquido favorável seria:

R$ 9.000,00.

É justamente por isso que analisar apenas os produtos vendidos abaixo do PMPF pode produzir uma expectativa incorreta de recuperação.

--- O próprio pedido precisa considerar os complementos

A regra documental do RICMS/PA reforça essa conclusão.

Entre as informações exigidas para o pedido aparece a apuração do valor a restituir considerando a movimentação de todos os produtos sujeitos à substituição tributária, com compensação dos valores eventualmente devidos a título de complemento.

Portanto, o pedido de restituição não deveria ser montado como uma planilha contendo somente: “produtos em que eu ganhei crédito”.

Uma apuração séria precisa identificar também: produtos em que surgiu débito complementar.

Essa é uma das informações mais importantes para qualquer empresa que esteja pensando em recuperar ICMS-ST no Pará.

--- Pedir restituição também pode revelar imposto a pagar

O § 3º do art. 665-A do RICMS/PA vai ainda mais longe.

Se, durante a análise do pedido, for identificado complemento de imposto a recolher, a Administração Tributária pode comunicar o sujeito passivo para autorregularização ou iniciar o correspondente procedimento administrativo.

Ou seja:

uma empresa pode entrar com um processo imaginando possuir exclusivamente crédito.

Durante a auditoria daquele mês, a SEFA/PA pode descobrir: operações abaixo da base presumida

e também: operações acima da base presumida.

O pedido não funciona como uma porta pela qual entram apenas os valores favoráveis ao contribuinte.

A análise é bilateral.

--- Isso significa que não vale a pena pedir restituição?

Não.

Significa que a empresa precisa fazer o trabalho corretamente antes de protocolar o pedido.

Antes de afirmar: “Temos R$ 100 mil a recuperar.”

o correto seria realizar uma auditoria que reconstrua todo o período.

A empresa deveria conseguir responder, entre outras perguntas: Qual ICMS-ST foi efetivamente retido nas entradas? Qual foi a base presumida correspondente? Qual mercadoria saiu? Qual foi seu preço efetivo ao consumidor final? A saída ocorreu abaixo ou acima da base presumida? Qual diferença tributária decorre disso? Existem complementos? Qual é o resultado líquido daquele mês?

Somente depois dessa reconstrução começa a existir uma estimativa confiável.

--- O pedido no Pará é feito por mês de referência

Outra regra operacional muito importante está no art. 665-C do RICMS/PA.

O RICMS/PA determina que: os pedidos de restituição deverão ser realizados por mês de referência.

Isso influencia diretamente a organização da auditoria.

Imagine uma empresa querendo analisar: janeiro a dezembro de 2025.

Não é recomendável simplesmente produzir uma enorme conta anual sem separação temporal.

A legislação exige a organização mensal do pedido.

Portanto, a estrutura lógica deverá separar: janeiro fevereiro março e assim sucessivamente.

Para cada mês será necessário reconstruir as operações correspondentes.

--- Onde o pedido é apresentado?

O art. 665-C do RICMS/PA estabelece que o pedido deve ser apresentado por escrito à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária — CERAT da circunscrição do contribuinte, responsável pela análise prévia.

O requerimento deve conter informações como: identificação do contribuinte; endereço; razão social; inscrição estadual; CNPJ; identificação do representante legal ou procurador; descrição detalhada dos fatos que geraram o direito; mês e ano de referência; e valor pretendido a título de restituição.

Não estamos, portanto, diante de um simples lançamento contábil interno.

Existe um processo administrativo que precisa ser instruído.

--- Quais documentos o Pará exige?

A lista prevista no art. 665-C do RICMS/PA demonstra por que esse tipo de recuperação exige organização fiscal consistente.

Entre os documentos estão: contrato ou estatuto social e documentação societária aplicável; documentos de identificação do responsável ou procurador; EFD do mês de referência; ou, quando o contribuinte não estiver obrigado à EFD, os livros fiscais exigidos; documentos fiscais de entrada de todos os produtos submetidos à substituição tributária; conhecimentos de transporte correspondentes; demonstrativo do valor médio da base de cálculo do ICMS-ST dos produtos que entraram no estabelecimento; documentos fiscais emitidos nas vendas ao consumidor final dos produtos submetidos à ST; e apuração do valor a restituir considerando todos os produtos sujeitos ao regime e os complementos eventualmente devidos.

Observe novamente a expressão: todos os produtos.

A legislação busca permitir que o Fisco reconstrua a cadeia fiscal.

--- A rastreabilidade do produto passa a ser fundamental

Imagine um supermercado com milhares de entradas e saídas.

Para demonstrar que determinado ICMS-ST foi recolhido em excesso, será necessário relacionar adequadamente informações da entrada com informações da saída.

Isso envolve dados como: produto NCM CEST GTIN quantidade nota fiscal de entrada base de cálculo do ICMS-ST imposto retido estoque nota ou documento da saída preço efetivo ao consumidor data da operação e período de apuração.

É justamente aqui que sistemas fiscais bem estruturados fazem enorme diferença.

--- Um cadastro ruim pode inviabilizar uma recuperação

Considere uma empresa que cadastrou dois produtos diferentes utilizando o mesmo código interno genérico.

Exemplo: “ENERGÉTICO 473 ML”

Mas na prática recebeu: Produto A — GTIN X — PMPF R$ 8,56

e Produto B — GTIN Y — PMPF diferente.

Se o sistema não preservar a identidade correta da mercadoria, poderá ser muito difícil provar posteriormente qual base presumida correspondia exatamente à mercadoria que foi vendida.

O mesmo problema aparece quando: o GTIN é alterado; o PMPF é sobrescrito sem histórico; a empresa perde a vigência antiga; o CEST está incorreto; ou não existe associação adequada entre entrada, estoque e saída.

Por isso, recuperação de ICMS-ST começa muito antes do pedido administrativo.

Começa na qualidade dos dados fiscais.

--- A EFD precisa estar coerente

O RICMS/PA exige a Escrituração Fiscal Digital — EFD relativa ao mês de referência.

Além disso, o regulamento deixa claro que nenhum valor será restituído sem adequada escrituração dos documentos fiscais relativos às operações sujeitas à substituição tributária e sem a entrega das declarações exigidas pela legislação.

Portanto, uma empresa pode possuir matematicamente uma diferença favorável, mas enfrentar problema administrativo se: as notas não estiverem corretamente escrituradas; as entradas estiverem incompletas; as saídas estiverem classificadas incorretamente; as declarações do período estiverem inconsistentes; ou os estoques não fecharem.

Recuperação tributária não é apenas matemática.

Também é prova documental.

--- A autoridade fiscal pode exigir outros documentos

A lista do art. 665-C do RICMS/PA não necessariamente encerra a investigação.

A autoridade fiscal pode solicitar outros documentos necessários à análise do mérito.

O regulamento estabelece prazo de sete dias para a entrega quando houver essa solicitação.

Isso reforça a importância de a empresa manter o processo organizado antes de protocolá-lo.

Não basta gerar uma planilha e depois começar a procurar as notas quando a fiscalização pedir.

--- Pedido incompleto pode ser indeferido logo no início

O art. 665-D do RICMS/PA prevê que, se o pedido não estiver instruído conforme as exigências do art. 665-C, a autoridade fiscal poderá indeferi-lo liminarmente.

Depois da notificação, o contribuinte possui prazo de sete dias para pedir reconsideração.

Portanto, existe um risco processual claro.

Uma recuperação aparentemente correta do ponto de vista financeiro pode nem chegar à análise de mérito se o requerimento estiver deficientemente instruído.

--- O DEC é obrigatório

Existe ainda uma exigência operacional importante.

As notificações, avisos e intimações relacionadas ao procedimento são comunicados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte — DEC.

A adesão ao DEC é tratada pelo regulamento como condição de processamento do pedido de restituição.

Isso significa que a empresa precisa também manter sob controle sua comunicação eletrônica com a Administração Tributária.

Perder uma intimação pode gerar consequências processuais importantes.

--- Como a restituição pode ser utilizada?

Depois da análise, a decisão final sobre o pedido cabe ao Secretário de Estado da Fazenda.

O art. 665-E do RICMS/PA estabelece uma ordem para realização da restituição.

Primeiro, podem existir compensações com determinados débitos do contribuinte.

A legislação menciona, entre outros: débitos inscritos em Dívida Ativa; débitos originados de ação fiscal; e débitos parcelados.

Depois, a restituição pode ocorrer: na forma de crédito a ser utilizado na escrituração fiscal própria

e posteriormente: em espécie.

Portanto, reconhecer que uma empresa possui R$ 100 mil de restituição não significa necessariamente que a SEFA/PA simplesmente depositará R$ 100 mil em sua conta bancária.

Existe uma ordem legal de utilização do valor.

--- Existem cuidados especiais quando há dívida tributária

Nas hipóteses de compensação com determinados débitos decorrentes de ação fiscal ou inscritos, o regulamento estabelece consequências importantes.

A compensação pode depender da desistência de impugnações, recursos administrativos, ações ou recursos judiciais relacionados aos débitos.

Além disso, uma vez efetivada nas condições previstas, a compensação produz efeitos jurídicos relevantes, incluindo reconhecimento da dívida.

Portanto, empresas com contencioso tributário não deveriam tratar essa compensação como mero encontro matemático de contas.

É necessário avaliar as consequências jurídicas antes da utilização do crédito.

--- É possível transferir o crédito para terceiro?

O RICMS/PA prevê essa possibilidade de forma bastante restrita.

O art. 665-F do RICMS/PA determina que a transferência a terceiros do crédito decorrente dessa restituição depende de autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda.

Além disso, o adquirente somente poderá utilizar esse crédito para a finalidade prevista na própria norma, relacionada à quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Portanto, não existe uma liberdade geral para transformar crédito de restituição de ICMS-ST em uma espécie de ativo comercial livremente negociável.

--- E a restituição em dinheiro?

Ela aparece entre as formas previstas no art. 665-E do RICMS/PA.

Mas o regulamento estabelece ainda que, quando a restituição em espécie ultrapassar 100.000 UPF-PA, o deferimento depende de autorização do Governador do Estado, após manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado.

Isso demonstra que valores elevados passam por nível adicional de controle.

--- Existe uma data importante: 21 de outubro de 2016

O art. 665-B do RICMS/PA possui uma regra histórica relevante.

Para operações ocorridas antes de 21 de outubro de 2016, a restituição, sem prejuízo do processo administrativo, somente é devida nas condições estabelecidas pelo regulamento mediante decisão judicial transitada em julgado e manifestação do Procurador-Geral do Estado.

Esse marco está relacionado ao contexto da mudança jurisprudencial provocada pelo Tema 201 do STF.

Na prática, para análises atuais, períodos tão antigos também esbarram em questões prescricionais.

Por isso, pedidos envolvendo períodos antigos exigem avaliação jurídica própria.

Não se deve simplesmente aplicar retroativamente a metodologia atual a qualquer exercício passado.

--- E o prazo de cinco anos?

O próprio julgamento do RE 593.849 tratou do respeito ao prazo prescricional de cinco anos no caso analisado.

Para uma recuperação concreta, entretanto, é importante identificar exatamente: o período; a natureza do pedido; a data das operações; a legislação vigente; eventual ação judicial; e os marcos de prescrição aplicáveis.

Portanto, a empresa não deveria assumir que pode revisar indefinidamente todo o histórico de ICMS-ST.

Quanto mais antigo o período, maior a necessidade de análise jurídica específica antes de investir na reconstrução das operações.

--- Existe uma diferença importante entre restituição e simples devolução comercial

Imagine que um produto tenha: PMPF de R$ 10,00

e seja vendido em promoção por: R$ 7,00.

A diferença tributária eventualmente existente decorre da comparação entre: base presumida usada na ST e base efetivamente realizada perante o consumidor.

Não estamos falando de: desconto comercial recebido do fornecedor; bonificação; devolução de mercadoria; rebate comercial; ou crédito financeiro concedido posteriormente.

Esses fatos podem possuir efeitos próprios, mas não devem ser confundidos automaticamente com a restituição discutida neste artigo.

O ponto central aqui é: qual foi a base efetiva da operação final em comparação com aquela considerada na retenção do ICMS-ST?

--- Promoções podem gerar diferenças relevantes

O assunto ganha importância para segmentos com alta variação de preços.

Imagine um supermercado que recebe produtos com determinada base presumida.

Ao longo do mês ele realiza: promoções; queimas de estoque; descontos por validade próxima; campanhas de preço; ofertas de fim de semana; programas de fidelidade; e reduções comerciais.

Dependendo da forma como essas operações são documentadas e da base efetiva apurada, podem existir muitas vendas abaixo da base presumida.

Individualmente, a diferença pode parecer pequena.

Mas em milhares de unidades o valor pode se tornar relevante.

--- O problema inverso também ocorre

O mesmo supermercado pode vender determinado produto acima da base presumida.

Exemplo: Base presumida: R$ 10,00 Venda efetiva: R$ 13,00

Nesse caso, a legislação paraense prevê o complemento.

Por isso, empresas com forte variação de preço precisam observar as duas direções.

Não existe somente: recuperação.

Existe: restituição e complementação.

--- Uma análise tributária que procura apenas crédito está incompleta

Esse ponto merece destaque.

Se uma consultoria, sistema ou auditoria procurar exclusivamente: “Todas as vendas abaixo do PMPF”

e ignorar: “Todas as vendas acima da base presumida”

ela poderá produzir uma estimativa artificialmente elevada.

Uma metodologia mais segura precisa analisar: 100% das operações relevantes do período.

O objetivo não deveria ser “encontrar crédito”.

O objetivo deveria ser: encontrar o valor correto do ICMS-ST diante das bases efetivamente realizadas.

Se o resultado for favorável ao contribuinte, existe restituição.

Se for desfavorável, pode existir complemento.

Essa é uma diferença importante entre auditoria tributária e simples mineração de créditos.

--- Exemplo de auditoria mensal

Imagine uma empresa com três grupos de mercadorias. Grupo A

Diferença favorável ao contribuinte: R$ 5.000,00 Grupo B

Diferença favorável: R$ 3.000,00 Grupo C

Diferença que gera complemento: R$ 2.500,00

Apuração simplificada:

$$\text{R\$} 5.000,00 + \text{R\$} 3.000,00 - \text{R\$} 2.500,00$$

Resultado: R$ 5.500,00

A expectativa correta não seria: R$ 8.000,00 de restituição.

Seria necessário considerar o resultado global segundo a sistemática aplicável ao mês.

--- O pedido também funciona como uma auditoria das operações de ST

Isso explica por que o regulamento exige tantos documentos.

A SEFA/PA precisa conseguir verificar: o que entrou; quanto ICMS-ST foi retido; qual base foi usada; qual mercadoria foi vendida; quando foi vendida; qual foi o valor efetivo; e se a empresa possui operações que geram restituição ou complemento.

Na prática, o procedimento exige uma verdadeira reconstrução fiscal da movimentação.

--- O ERP deveria guardar a base de ST da entrada

Do ponto de vista tecnológico, existe uma conclusão importante.

Um sistema que armazena apenas: produto quantidade e custo

pode ser insuficiente para uma futura recuperação.

O sistema fiscal deveria preservar informações como: base de cálculo do ICMS-ST da entrada valor do ICMS-ST retido fornecedor NF-e item da NF-e GTIN NCM CEST data quantidade e demais elementos necessários à rastreabilidade.

Depois é necessário relacionar esses dados às vendas.

--- O histórico do PMPF também não deveria ser apagado

Esse ponto se conecta diretamente ao nosso artigo anterior sobre a regra dos 75%.

Imagine que o PMPF de determinado produto fosse: R$ 8,00 até setembro

e passasse para: R$ 10,00 em outubro.

Se o ERP simplesmente substituir:

8,00

por:

10,00

sem guardar a vigência, uma auditoria futura poderá aplicar a base errada às operações de setembro.

Por isso, a estrutura deveria preservar: produto GTIN UF PMPF início da vigência e fim da vigência.

Recuperação tributária depende de informação histórica.

--- Não basta comparar preço atual com PMPF atual

Outro erro comum seria fazer hoje: Preço de venda de 2025 versus PMPF vigente em 2026.

A comparação precisa utilizar a base presumida efetivamente aplicável à operação analisada.

Por isso, cada venda deve ser relacionada ao período correto.

--- E quando o ICMS-ST foi retido por MVA?

A mesma lógica geral merece atenção.

O direito reconhecido pelo STF e pela legislação paraense não depende conceitualmente apenas de PMPF.

O ponto central é a existência de: base presumida utilizada na retenção e base efetiva da operação ao consumidor final.

Portanto, a análise pode envolver mercadorias cuja base da ST tenha sido formada por MVA.

Novamente, será necessário reconstruir corretamente o cálculo original para descobrir o que efetivamente foi antecipado.

--- O cálculo precisa partir do imposto realmente retido

Essa é uma distinção importante.

Não basta criar uma simulação teórica dizendo: “Se a mercadoria estivesse sujeita a ST, haveria diferença.”

O art. 665-B do RICMS/PA exige prova do pagamento do ICMS-ST em favor do Pará em valor superior ao efetivamente devido.

Portanto, a recuperação precisa estar vinculada à tributação que efetivamente ocorreu.

--- O Decreto nº 2.472/2022 trouxe uma mudança interessante

A redação atual do art. 665-B ficou concentrada na comprovação de que o imposto retido em favor do Pará foi pago em valor superior ao efetivamente devido.

A redação anterior continha ainda dispositivo específico exigindo prova de que o encargo financeiro relativo à diferença não havia sido transferido a terceiros.

O Decreto nº 2.472/2022 revogou esses incisos da redação anterior e reformulou o procedimento.

Isso é importante porque, ao consultar materiais antigos sobre restituição no Pará, o contribuinte pode encontrar requisitos ou terminologias que já foram alterados.

Aliás, a própria legislação antiga utilizava com frequência a palavra “ressarcimento”, enquanto a redação posterior do regulamento passou a utilizar “restituição” nesses dispositivos.

Para trabalhar com o procedimento atual, é essencial consultar a redação vigente.

--- O setor de combustíveis possui documentação adicional

Para revendedores de combustíveis, o art. 665-C do RICMS/PA estabelece exigências próprias.

Além dos documentos gerais, existem regras relacionadas ao Livro de Movimentação de Combustíveis — LMC ou aos registros correspondentes da EFD.

Isso mostra novamente que a restituição pode possuir particularidades conforme o segmento econômico.

Portanto, não é recomendável criar um único checklist genérico para todos os contribuintes.

--- Um roteiro de auditoria antes do pedido

Antes de protocolar uma restituição, uma empresa deveria ser capaz de reconstruir conceitualmente esta sequência: Identificar todas as mercadorias sujeitas à ST no mês. Localizar os documentos fiscais de entrada. Identificar a base presumida utilizada. Identificar o ICMS-ST efetivamente retido em favor do Pará. Relacionar entrada, estoque e saída. Identificar as vendas efetivamente realizadas ao consumidor final. Comparar base efetiva e base presumida. Calcular diferenças favoráveis ao contribuinte. Calcular diferenças que geram complemento. Apurar o resultado correspondente ao mês. Conferir a EFD e demais declarações. Montar a documentação exigida no art. 665-C.

Somente depois disso existe segurança razoável para iniciar o processo administrativo.

--- O caso do supermercado

Vamos fechar com um exemplo mais próximo da realidade.

Imagine que um supermercado receba determinado refrigerante com: PMPF utilizado na retenção: R$ 10,00

Ao longo do mês, vende unidades por preços diferentes:

| Situação | Preço final | |---|---:| | Venda normal | R$ 9,80 | | Promoção | R$ 8,50 | | Oferta especial | R$ 7,90 | | Venda em período de alta demanda | R$ 10,50 | | Outra venda | R$ 11,00 |

Veja o que acontece.

Não podemos simplesmente pegar: R$ 7,90

comparar com: R$ 10,00

e declarar que a empresa tem determinado crédito.

Existem também vendas por: R$ 10,50

e: R$ 11,00.

A análise tributária precisa considerar o conjunto das operações segundo a metodologia exigida pela legislação.

Essa é a lógica que precisa estar incorporada ao sistema e à auditoria.

--- Então, vender abaixo do PMPF dá direito automático à restituição?

Não automaticamente.

A maneira mais correta de responder é: A realização de uma operação final com base efetiva inferior à base presumida pode gerar direito à restituição do ICMS-ST anteriormente recolhido a maior. No Pará, porém, esse direito depende da comprovação do imposto retido, da apuração prevista no RICMS/PA e do procedimento administrativo correspondente.

Além disso, a análise alcança as demais operações sujeitas à ST no mês de referência.

Portanto, o valor líquido da restituição pode ser diferente da simples soma das vendas abaixo do PMPF.

--- A empresa também precisa olhar para o complemento

Esse talvez seja o principal alerta deste artigo.

A mesma legislação que assegura: restituição quando a base real é menor

também determina: complementação quando a base real é maior.

O contribuinte não deve enxergar apenas uma metade dessa equação.

--- Conclusão

O julgamento do Tema 201 do STF representou uma mudança importante na substituição tributária ao reconhecer que o contribuinte pode recuperar o ICMS-ST pago a maior quando a base efetiva da operação é inferior à base presumida.

No Pará, esse direito foi incorporado expressamente à legislação.

O art. 39-B da Lei nº 5.530/1989 reconhece a restituição ao contribuinte substituído que realiza venda direta ao consumidor final por base inferior à presumida.

Mas o art. 39-A estabelece a consequência inversa:

quando a operação final ocorre por base superior à presumida, existe complementação.

Os arts. 665-A a 665-G do RICMS/PA transformam esses princípios em um procedimento administrativo detalhado.

E um dos pontos mais importantes desse procedimento é justamente este: ao pedir restituição, não se analisam apenas as vendas favoráveis ao contribuinte; a apuração alcança as operações sujeitas à substituição tributária realizadas no mês de referência e pode revelar também imposto complementar.

Por isso, vender uma mercadoria por preço inferior ao PMPF não significa que o varejista possa simplesmente lançar a diferença como crédito.

É necessário demonstrar: qual foi a base presumida; quanto ICMS-ST foi efetivamente retido; qual foi a base efetivamente realizada; quais outras operações ocorreram no mês; se existem complementos; e qual é o resultado final da apuração.

Para contadores, departamentos fiscais e desenvolvedores de sistemas, existe ainda uma conclusão adicional.

Um ERP preparado apenas para calcular o ICMS-ST na entrada resolve apenas metade do problema.

Ele também deveria possuir dados suficientes para reconstruir, posteriormente: a base presumida, o imposto retido, a mercadoria correspondente, a venda final, o preço efetivamente realizado e a vigência da regra tributária.

Sem essa rastreabilidade, a empresa pode até possuir imposto pago a maior, mas ter enorme dificuldade para demonstrá-lo.

E esse talvez seja o ponto mais importante de todos: direito tributário à restituição e capacidade de provar o crédito são duas coisas diferentes.

O Tema 201 reconheceu o direito.

A legislação do Pará regulamentou sua aplicação.

Mas é a qualidade da escrituração, dos documentos e dos dados fiscais que determinará se a empresa conseguirá transformar uma diferença teórica em uma restituição efetivamente reconhecida.

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Fontes e referências SEFA/PA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário nº 593.849/MG

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